RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – TMCJA/RR
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos ao Regimento Interno do
Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral – TMCJA/RR, institui a
Procuradoria de Fiscalização Processual Arbitral no âmbito deste Tribunal Arbitral
e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 002/2026- TMCJA/RR
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Termo de Ciência e Esclarecimento sobre Procedimento Arbitral no âmbito do Tribunal de Mediação e Conciliação de Justiça Arbitral – TMCJA.
RESOLUÇÃO N° 003/2026- TMCJA-RR
Dispõe sobre a concessão do benefício da justiça gratuita no âmbito do Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral.
